1. Introdução

O presente documento estabelece os Termos de Uso do Cartão ID CJC, destinado exclusivamente a membros do Movimento CJC, nas categorias comunitários e veteranos. Ao solicitar e utilizar o Cartão ID CJC, o membro declara ter lido, compreendido e aceitado os termos abaixo.

2. Definições

2.1. Movimento CJC: Organização responsável pela emissão e gestão do Cartão ID CJC.

2.2. Cartão ID CJC: Documento de identificação do Movimento CJC para membros comunitários e veteranos, concedendo benefícios específicos conforme a categoria.

2.3. Base de Dados do Movimento CJC: Cadastro oficial dos membros do Movimento, obrigatório para todos os comunitários, veteranos e ex-comunitários maiores de 14 anos. O cadastro é gratuito.

2.4. Comunitários: Membros ativos do Movimento CJC.

2.5. Veteranos: Ex-comunitários que desejam manter o vínculo com o Movimento.

3. Requisitos para Emissão do Cartão ID CJC

3.1. Para solicitar o Cartão ID CJC, é obrigatório estar cadastrado na Base de Dados do Movimento CJC. O cadastro por si só não confere direito ao cartão.

3.2. O cartão deve ser solicitado anualmente e sua emissão está sujeita ao pagamento da taxa correspondente à categoria (comunitário ou veterano).

3.3. A validade do Cartão ID CJC é de 1 (um) ano, devendo ser renovado anualmente.

3.4. O valor da emissão do cartão será reajustado anualmente.

3.5. O pagamento da taxa de emissão do cartão é essencial para a validade do documento e o acesso aos benefícios.

4. Benefícios do Cartão ID CJC

4.1. O Cartão ID CJC concede benefícios específicos ao titular, definidos pelo Movimento CJC, podendo incluir descontos, acesso a eventos e outros serviços exclusivos.

4.2. Os benefícios são intransferíveis e válidos apenas dentro do período de vigência do cartão.

4.3. O Movimento CJC reserva-se o direito de alterar, modificar ou suspender benefícios a qualquer momento, mediante aviso prévio.

4.4. A posse do Cartão ID CJC não substitui ou isenta o membro do cumprimento das Normas e Diretivas do Movimento CJC. Para participar de eventos e treinamentos, é necessário atender aos critérios estabelecidos pelo Movimento, como frequência nos encontros locais e demais requisitos exigidos para cada atividade. O descumprimento das Normas pode resultar na restrição do acesso aos eventos e benefícios, independentemente da validade do Cartão ID CJC.

5. Pagamento e Inadimplência

5.1. A taxa de emissão do Cartão ID CJC deverá ser paga no ato da solicitação.

5.2. A inadimplência do pagamento acarreta a suspensão automática da validade do cartão e de todos os benefícios associados.

5.3. A reativação do cartão requer a regularização do pagamento e a solicitação de um novo cartão dentro do período vigente.

6. Uso e Validade

6.1. O Cartão ID CJC é de uso pessoal e intransferível.

6.2. A validade do cartão é de 1 (um) ano, sendo necessária a renovação anual mediante pagamento da taxa correspondente.

6.3. O cartão pode ser solicitado a qualquer momento, porém a validade seguirá o período padrão estabelecido pelo Movimento CJC.

6.4. A apresentação do Cartão ID CJC poderá ser exigida para acesso a eventos e treinamentos do Movimento CJC.

7. Cancelamento e Perda

7.1. Em caso de perda, roubo ou dano do Cartão ID CJC, o titular deverá solicitar uma segunda via mediante pagamento de taxa administrativa.

7.2. O Movimento CJC reserva-se o direito de cancelar o cartão de membros que descumpram as normas internas do Movimento.

8. Alterações nos Termos de Uso

8.1. Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento pelo Movimento CJC.

8.2. Qualquer alteração será comunicada aos titulares do Cartão ID CJC por meio de canais oficiais.

9. Disposições Finais

9.1. O Cartão ID CJC não configura um documento oficial de identidade civil.

9.2. Ao solicitar o Cartão ID CJC, o membro declara estar ciente e concordar com os termos descritos neste documento.

9.3. Dúvidas ou solicitações devem ser encaminhadas para os canais oficiais do Movimento CJC.

10. Legislação Aplicável e Foro

10.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Pernambuco.

10.2. Fica eleito o foro da comarca de Carpina/PE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.