1. Introdução

O presente documento estabelece os Termos de Uso para o cadastro na Base de Dados do Movimento CJC, um registro oficial dos membros do Movimento. Ao efetuar o cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os termos abaixo.

2. Definições

2.1. Movimento CJC: Organização responsável pela gestão da Base de Dados.

2.2. Base de Dados do Movimento CJC: Registro oficial que reúne informações de comunitários, veteranos e ex-comunitários maiores de 14 anos. O cadastro é gratuito e obrigatório para esses membros.

2.3. Comunitários: Membros ativos do Movimento CJC.

2.4. Veteranos: Ex-comunitários que desejam manter o vínculo com o Movimento.

2.5. Cadastro: Processo de inclusão do membro na Base de Dados, permitindo sua identificação e participação em atividades do Movimento.

3. Requisitos para Cadastro

3.1. O cadastro na Base de Dados do Movimento CJC é obrigatório para todos os membros comunitários, veteranos e ex-comunitários maiores de 14 anos.

3.2. O cadastro é gratuito e deve ser mantido atualizado pelo membro.

3.3. O cadastro não implica automaticamente na emissão do Cartão ID CJC, sendo este um processo separado.

3.4. Para participar de eventos e treinamentos como comunitário ou veterano, o membro deve estar devidamente cadastrado na Base de Dados.

4. Uso dos Dados Cadastrados

4.1. As informações fornecidas pelos membros serão utilizadas exclusivamente para fins administrativos e de comunicação interna do Movimento CJC.

4.2. O Movimento CJC compromete-se a proteger os dados cadastrados, garantindo sua segurança e sigilo conforme as leis de proteção de dados vigentes.

4.3. Os dados poderão ser utilizados para estatísticas e relatórios internos, sem divulgação individualizada ou comercialização a terceiros.

5. Atualização e Manutenção do Cadastro

5.1. O membro é responsável por manter seus dados atualizados na Base de Dados.

5.2. O Movimento CJC poderá solicitar periodicamente a confirmação e atualização das informações cadastradas.

5.3. Alguns dados não poderão ser atualizados pelo membro, como o código do ID, sendo definidos de forma única no momento do cadastro.

5.4. Informações críticas só poderão ser alteradas pela Secretaria do Movimento CJC, especialmente durante a fase inicial da plataforma.

5.5. Quando a área do membro estiver disponível, os usuários poderão acessar com login e senha para editar suas informações ou solicitar alterações e atualizações diretamente pelo sistema.

6. Cancelamento e Exclusão de Dados

6.1. O membro pode solicitar a exclusão de seu cadastro mediante requerimento formal ao Movimento CJC, ciente de que isso pode impactar sua participação em atividades do Movimento.
6.2. Algumas informações poderão ser mantidas anonimizadas para fins estatísticos e para compor o censo do Movimento CJC, garantindo que não haja identificação pessoal do ex-membro.
6.3. O Movimento CJC se reserva o direito de excluir cadastros em caso de uso indevido ou irregularidade nas informações prestadas.

7. Alterações nos Termos de Uso

7.1. Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento pelo Movimento CJC.
7.2. Qualquer alteração será comunicada aos membros por meio de canais oficiais.

8. Disposições Finais

8.1. O cadastro na Base de Dados do Movimento CJC não configura vínculo empregatício ou institucional entre o membro e o Movimento.

8.2. Ao realizar o cadastro, o membro declara estar ciente e de acordo com os termos descritos neste documento.

8.3. Dúvidas ou solicitações devem ser encaminhadas para os canais oficiais do Movimento CJC.

9. Legislação Aplicável e Foro

9.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Pernambuco, Brasil.

9.2. Fica eleito o foro da comarca de Carpina para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.